Portugal

• Quais são as principais formas de testamentos em Portugal?

*  testamento público, lavrado por um notário.

*  testamento cerrado, escrito pelo testador ou por um terceiro a seu rogo. Este deve ser submetido à aprovação do notário e pode a pedido do testador ser depositado no cartório através do instrumento público de depósito.

*  testamento internacional, assinado perante duas testemunhas e um notário.

• Existe algum registo testamentário em Portugal?

Sim, existe um registo gerido pelo Ministério da Justiça (Conservatória dos Registos Centrais). Este registo não é eletrónico.

• Por que razão deve inscrever o seu testamento?

O notário deve inscrever os testamentos dos quais tem conhecimento no registo. Com efeito, um testamento não encontrado nos Cartórios Notariais equivale a um testamento não existente.

É por este motivo que a inscrição do testamento no registo é obrigatória. Deste modo, o testador terá a certeza de que as suas últimas vontades serão encontradas e assim respeitadas após o seu falecimento.

• Quem pode efectuar a inscrição?

O notário procede à inscrição dos testamentos. Com efeito, todas as formas de testamentos necessitam da intervenção do notário, quer seja para lavrar o documento ou para o aprovar.

Não é o conteúdo do testamento que consta no registo mas as informações que permitirão encontrá-lo.

• Quem guarda o testamento?

O notário está encarregue de guardar os testamentos públicos, internacionais e os testamentos cerrados que o testador lhe confiou.

• As pessoas mais próximas do testador podem consultar o registo em vida do mesmo?

Não, a existência do testamento e o seu conteúdo permanecerão secretos durante toda a vida do testador.

• Quanto custa a inscrição de um testamento?

A comunicação das fichas aos Registos Centrais é gratuita.

• Quem pode consultar o registo testamentário?

Após o falecimento do testador, as pessoas mais próximas do falecido poderão consultar pessoalmente o registo dos testamentos ou por intermédio de um profissional de direito (notário, juiz, advogado). Esta interrogação não é obrigatória. Porém é aconselhada de modo a garantir o respeito das últimas vontades do testador.

• É obrigatório o fornecimento de uma certidão de óbito?

Sim, as pessoas mais próximas do falecido deverão fornecer uma certidão de óbito para poderem efectuar uma procura. Esta medida permite garantir que a existência do testamento se mantém totalmente secreta durante a vida do testador.

• Quanto custa uma procura?

Os pedidos de procuras efectuadas oralmente junto do notário são gratuitas, mas a consulta aos registos centrais tem um custo de 25 €. O levantamento do documento junto do notário com o respetivo averbamento tem um custo de cerca de 50 €

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